PROCESSO

REsp 1.643.409-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017.

RAMO DO DIREITO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TEMA

Impossibilidade de ferroviário aposentado (RFFSA) receber como complementação de aposentadoria adicional de periculosidade. Vantagem pecuniária de caráter transitório.

DESTAQUE

O adicional de periculosidade não deve integrar a complementação dos proventos de aposentadoria percebida por ex-ferroviário.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O ponto nodal da controvérsia cinge-se a definir se a complementação de aposentadoria deve ser paga conforme a remuneração do trabalhador ocupante de atividade do mesmo cargo ou, mais especificamente, se o adicional de periculosidade deve integrar a complementação dos proventos de aposentadoria percebida por ex-ferroviário. Como se depreende da interpretação literal do art. 2º da Lei n. 8.186/1991, "a complementação de aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço". Contudo, no caso sub judice, a interpretação literal não deve ser levada em consideração isoladamente, sob o grave risco de provocar a criação de norma jurídica que contrarie o ordenamento jurídico. Portanto, outras modalidades interpretativas devem ser observadas, como a teleológica e a sistemática. Nesse caminho, como exposto em antigo precedente deste STJ, REsp 576.446-PB: "O adicional de periculosidade possui pressuposto vinculado ao tipo de função e seu exercício, constituindo vantagem de caráter transitório, que cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. E por ser vantagem pecuniária de caráter transitório, não deve integrar os proventos de aposentadoria.”

Decisão publicada no  Informativo 599 do STJ - 2017